LEI MUNICIPAL: 0653/2015
Informações das publicações
Data: 11/12/2015
Número: 0653
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E ALTERA SEUS RESPECTIVOS ANEXOS III, IV, V E VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.