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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0650/2015
Informações das publicações
Data: 07/10/2015
Número: 0650
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MÃE DO RIO A CRIAR O PROGRAMA IPTU PREMIADO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
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