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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0697/2020
Informações das publicações
Data: 31/08/2020
Número: 0697
Exercício: 2020
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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