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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 0388/2001
Informações das publicações
Data: 27/12/2001
Número: 0388
Exercício: 2001
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 333/97, QUE TRATA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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