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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0041/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2020
Descrição: DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINA OS ATOS, DIRETRIZES, MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS-COVID-19, RATIFICA OS TERMOS DO DERETO MUNICIPAL 039/2020, NAQUILO QUE COUBER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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