Data do decreto: 06/03/2020
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 868/2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTS. 1 CAPUT, 2 CAPUT, 3 CAPUT, 4 CAPUT, I, E PAR. ÚNICO, E ART. 10 CAPUT DA LEI MUNICIPAL N 623.2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
