Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 0027/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/02/2020
Descrição: Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, e 26 de fevereiro do corrente ano, salvo nos caso de serviços públicos essenciais, os quais devem ser devidamente regulamentados pelas Secretarias responsáveis pela execução destes serviços.
   

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