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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0161/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2019
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 860/2019, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
   

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