Data do decreto: 30/08/2019
Descrição: Anula a sanção do Projeto de Lei n° 807/2015, que
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LUCILEIDE COSTA REGO A CRECHE
LOCALIZADA NA RUA DO NACIONAL, NO
BAIRRO SEVERINO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE
MÃE DO RIO., feita pelo Decreto 134/2019;