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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0066/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2019
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei Complementar n 855/2019, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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