Data do decreto: 05/02/2018
Descrição: ART. 1º - FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 12,
13 E 14 DO CORRENTE ANO, SALVO NOS CASO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, OS QUAIS DEVEM
SER DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS PELAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DESTES
SERVIÇOS.
