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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 0827 de 2026: 0827/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO PÚBLICO A EVENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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