Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos Municipais: 0077/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento em Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2026, e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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