Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.034/2026, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MÃE DO
RIO SIM/MÃE DO RIO, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL E VEGETAL, INCLUÍDAS AS MODALIDADES ARTESANAL E
INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
