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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 0820 de 2026: 0820/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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