Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO,
NOS TERMOS DO ART. 56-A DA LEI
MUNICIPAL Nº 454/2005, ACRESCIDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 747/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
