DECRETOS MUNICIPAIS : 0017/2026
Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.029/2026, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, NO VALOR DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
