Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 0813 de 2026: 0813/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 13/01/2026

Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 809/2025, OBJETIVANDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE METRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito Bruno Anderson dos Anjos Rabelo

CNPJ: 05.363.023/0001-84

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