Data do decreto: 12/01/2026
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.021/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 805-2025: QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO GCMMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SEGUP