Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), RELATIVOS AOS SERVIÇOS TOMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
