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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 0804 de 2025: 0804/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2025
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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