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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 0799 de 2025: 0799/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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