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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0068/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA DAS TAXAS MUNICIPAIS PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
   

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