Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0119/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 984/2024, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 454/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, PARA INSTITUIR O ANUÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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