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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0015/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 004/2021, NOS ARTS. 277, 311 E 317 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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