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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 0772 de 2024: 0772/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2024
Descrição: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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