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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0097/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/09/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 974/2024, que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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