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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0091/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 972/2024, que “Revoga o Inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 81 da Lei Municipal Nº. 716/2022 para Extinguir a Opção pela Realização da 5º Avaliação Escolar”.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
   

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