Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0087/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 971/2024, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Mãe Do Rio - SMC, seus Princípios, Objetivos, Organização, Gestão, Componentes, Financiamento e da outras Providências”.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER - SMCDL
   

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