Data do decreto: 07/08/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 970/2024, que Concede isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV, da Lei nº 14.620/2023.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
