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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos Municipais: 0040/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 960/2024, QUE “DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL”.
   

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