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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0001/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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