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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0032/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME DA LEI 14.133/21 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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