Data do decreto: 25/07/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS Á VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SOBRE A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE CLASSIFICADAS POR GRAU DE RISCO, PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO.
