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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 033/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2017
Descrição: Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas á vigilância sanitária e sobre a lista de classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco, para fins de licenciamento sanitário.
   

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