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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0057/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/08/2023
Descrição: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS PORTADORES DEDOENÇAS RARAS,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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