Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0039/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2023
Descrição: SÚMULA: DISCIPLINA A SINDICÂNCIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 454/2005 CONFORME OS DISPOSITIVOS: §3º DO ARTIGO 160, 161, 163, 167, 172 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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