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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0031/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2023
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICONAL, A CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL.
   

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