Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0113/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2022
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 909/2022, QUE “DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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