Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0096/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2022
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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