Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0092/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA NA CONDIÇÃO DE BENS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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