Data do decreto: 22/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXADO PARA A CLASSE INICIAL E NÍVEL MÍNIMO DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
