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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0011/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2022
Descrição: Dispõe sobre a normatização dos valores estabelecidos na Lei n° 004/2021, nos Arts. 277, 311 e 317 – do Código Tributário Municipal.
   

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