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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0294/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2021
Descrição: Dispõe sobre a Prorrogação do Estado de Calamidade Pública Municipal em Decorrência de Doenças Infecciosas Viras – 1.5.1.1.0 (COVID-19 – Decreto Estadual nº 687, de 15 abril de 2020), determina os atos, diretrizes, medidas e recomendações do Governo Municipal para prevenção e enfrentamento do Novo Coranavírus – COVID-19, e dá outras providencias.
   

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