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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0275/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DE MÃE DO RIO – PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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