Data do decreto: 06/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RETORNO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PRIVADA EM TODO O ESTADO DO PARÁ, CONFORME DECISÃO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TRT8º, Nº 0000169-05.2021.5.08.0001, COM EFEITO ERGA OMNES.