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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0182/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2021
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 882/2021, que “Institui o programa de incentivo fiscal no Município de Mãe do Rio-PA, e dá outras providencias.”
   

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