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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0114/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2020
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 878/2020, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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