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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 027/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2017
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei 840/2017, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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