Data do decreto: 21/05/2020
Descrição: RATIFICA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS - 1.5.1.1.0 COBRADE (COVID-19 - DECRETO FEDERAL Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020), ESTABELECIDA PELOS DECRETOS MUNICIPAIS n° 041/2020, n° 050/2020 , n° 054/2020, n° 055/2020 E 060/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
