Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 0055/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS n° 039/2020, n° 041/2020, n° 50/2020 E n° 54/2020 E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINA OS ATOS, DIRETRIZES, MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   
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